Contrato de Termos e Condições de Uso

Este Contrato de Termos e Condições de Uso (“Contrato”) é celebrado entre a PACKSTER LTDA., inscrita no CNPJ Nº 51.904.525/0001-92, e você ("Usuário" ou "Cliente"), regulando o uso do site packster.com.br e de todos os serviços e produtos nele disponibilizados.

Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

A PACKSTER LTDA é uma empresa especializada na produção e comercialização de embalagens flexíveis personalizadas, oferecendo diversos tamanhos, formatos, materiais e acabamentos por meio de sua plataforma online. O atendimento ao cliente e as vendas também são realizados por e-mail e telefone.

Ao utilizar os serviços da PACKSTER LTDA, você concorda com os seguintes termos:

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o site packster.com.br, você concorda com os termos deste Contrato. Caso não concorde com estes termos, não utilize o site ou os serviços da PACKSTER LTDA.

2. Dados Pessoais e Privacidade

2.1 Coleta de Dados

Ao se registrar no site, o Cliente concorda em fornecer informações precisas e atualizadas, sendo responsável pela segurança de suas credenciais de acesso.

Se o Cliente for menor de 18 anos, é necessária a autorização de um responsável legal para criação da conta e aceite dos termos deste Contrato.

2.2 Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais do Cliente são tratados para as seguintes finalidades:

• Identificação e contato para relacionamento comercial;
• Elaboração de contratos e emissão de cobranças;
• Fornecimento de produtos e serviços contratados;
• Estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do contato.

3. Uso de Mídias

O Cliente autoriza a PACKSTER LTDA. a divulgar imagens de suas embalagens em feiras, eventos, showroom e escritório da empresa, bem como em suas mídias sociais (Instagram, TikTok, LinkedIn, Pinterest, YouTube e Site).

4. Margem de Produção

Durante a produção, pode haver uma variação de até 20% na quantidade entregue, tanto para mais quanto para menos.

Essa variação, conhecida como "tolerância de produção", ocorre devido a ajustes de máquina, perdas no processo e otimização da matéria-prima.

Caso haja excedente na produção, o valor correspondente será faturado com prazo de pagamento de 28 dias.

Em caso de produção inferior à solicitada, o valor correspondente será creditado ao cliente para abatimento em pedidos futuros ou, se preferir, reembolsado.

5. Impostos

Os valores dos produtos estão sujeitos à incidência de IPI, salvo nos casos de isenção. O percentual do IPI é de 9,75%.

Caso não possua I.E registrado no CNPJ, haverá acréscimo do imposto DIFAU, aplicado a empresas não contribuintes de ICMS.

6. Frete

• Frete FOB: O frete é de responsabilidade do Cliente, incluindo a programação da coleta e o rastreamento do envio por terceiros.

7. Prazo de Entrega

O prazo de entrega é contabilizado após a aprovação da arte pelo Cliente.

8. Responsabilidade sobre Artes e Direitos de Uso

A Packster atua exclusivamente como prestadora de serviços de impressão, reproduzindo fielmente os arquivos fornecidos pelos clientes, sem realizar qualquer análise quanto à titularidade, originalidade ou regularidade do conteúdo.

Ao enviar qualquer arte final, o cliente declara expressamente que detém todos os direitos necessários ou possui autorização válida de terceiros para o uso de imagens, textos, logotipos, personagens, selos, marcas registradas ou quaisquer outros elementos inseridos no material enviado.

A Packster se exime de qualquer responsabilidade por infrações de direitos autorais, propriedade intelectual, marcas ou demais direitos de terceiros. Toda e qualquer responsabilidade legal decorrente da utilização indevida de conteúdo protegido será integralmente assumida pelo cliente, que se compromete a isentar e indenizar a Packster por quaisquer prejuízos, demandas, perdas ou despesas decorrentes dessas infrações.

9. Compartilhamento de Dados

A PACKSTER LTDA. fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Cliente com outros agentes de tratamento, conforme necessário, observando os princípios e garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.

10. Armazenamento de Dados e Direitos do Cliente

O Cliente pode solicitar, a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos seus dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento;
• Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros;
• Revogação do consentimento para o uso dos dados.

11. Links para Sites de Terceiros

O site pode conter links para terceiros. A PACKSTER LTDA. não se responsabiliza pelo conteúdo ou políticas desses sites.

12. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar esta Política a qualquer momento. Alterações entram em vigor imediatamente após a publicação.

13. Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os materiais do site são protegidos por direitos autorais e marcas registradas da PACKSTER LTDA. Nenhum material pode ser reproduzido sem autorização prévia.

14. Jurisdição

Este Contrato é regido pelas leis brasileiras. Eventuais disputas deverão ser resolvidas no foro da comarca da sede da PACKSTER LTDA.

14.1 Validade dos Produtos

Os produtos fornecidos pela PACKSTER LTDA. possuem validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de produção.

15. Dúvidas

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo endereço: Rua Maestro Gabriel Migliori, 495, Bairro Jardim Pereira Leite, São Paulo - SP, CEP 02712-140.