Contrato de Termos e Condições de Uso

Este Contrato de Termos e Condições de Uso (“Contrato”) é celebrado entre a PACKSTER LTDA., inscrita no CNPJ Nº 51.904.525/0001-92, e você ("Usuário" ou "Cliente"), regulando o uso do site packster.com.br e de todos os serviços e produtos nele disponibilizados.

Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

A PACKSTER LTDA é uma empresa especializada na produção e comercialização de embalagens flexíveis personalizadas, oferecendo diversos tamanhos, formatos, materiais e acabamentos por meio de sua plataforma online. O atendimento ao cliente e as vendas também são realizados por e-mail e telefone.

Ao utilizar os serviços da PACKSTER LTDA, você concorda com os seguintes termos:

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o site packster.com.br, você concorda com os termos deste Contrato. Caso não concorde com estes termos, não utilize o site ou os serviços da PACKSTER LTDA.

2. Dados Pessoais e Privacidade

2.1 Coleta de Dados

Ao se registrar no site, o Cliente concorda em fornecer informações precisas e atualizadas, sendo responsável pela segurança de suas credenciais de acesso.

Se o Cliente for menor de 18 anos, é necessária a autorização de um responsável legal para criação da conta e aceite dos termos deste Contrato.

2.2 Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais do Cliente são tratados para as seguintes finalidades:

• Identificação e contato para relacionamento comercial;
• Elaboração de contratos e emissão de cobranças;
• Fornecimento de produtos e serviços contratados;
• Estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do contato.

3. Uso de Mídias

O Cliente autoriza a PACKSTER LTDA. a divulgar imagens de suas embalagens em feiras, eventos, showroom e escritório da empresa, bem como em suas mídias sociais (Instagram, TikTok, LinkedIn, Pinterest, YouTube e Site).

4. Margem de Produção

Durante a produção, pode haver uma variação de até 20% na quantidade entregue, tanto para mais quanto para menos.

Essa variação, conhecida como "tolerância de produção", ocorre devido a ajustes de máquina, perdas no processo e otimização da matéria-prima.

Caso haja excedente na produção, o valor correspondente será faturado com prazo de pagamento de 28 dias.

Em caso de produção inferior à solicitada, o valor correspondente será creditado ao cliente para abatimento em pedidos futuros ou, se preferir, reembolsado.

5. Impostos

Os valores dos produtos estão sujeitos à incidência de IPI, salvo nos casos de isenção. O percentual do IPI é de 9,75%.

Caso não possua I.E registrado no CNPJ, haverá acréscimo do imposto DIFAU, aplicado a empresas não contribuintes de ICMS.

6. Frete

• Frete FOB: O frete é de responsabilidade do Cliente, incluindo a programação da coleta e o rastreamento do envio por terceiros.

7. Prazo de Entrega

O prazo de entrega é contabilizado após a aprovação da arte pelo Cliente.

8. Compartilhamento de Dados

A PACKSTER LTDA. fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Cliente com outros agentes de tratamento, conforme necessário, observando os princípios e garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.

9. Armazenamento de Dados e Direitos do Cliente

O Cliente pode solicitar, a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos seus dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento;
• Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros;
• Revogação do consentimento para o uso dos dados.

10. Links para Sites de Terceiros

O site pode conter links para terceiros. A PACKSTER LTDA. não se responsabiliza pelo conteúdo ou políticas desses sites.

11. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar esta Política a qualquer momento. Alterações entram em vigor imediatamente após a publicação.

12. Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os materiais do site são protegidos por direitos autorais e marcas registradas da PACKSTER LTDA. Nenhum material pode ser reproduzido sem autorização prévia.

13. Jurisdição

Este Contrato é regido pelas leis brasileiras. Eventuais disputas deverão ser resolvidas no foro da comarca da sede da PACKSTER LTDA.

14. Dúvidas

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo endereço: Rua Maestro Gabriel Migliori, 495, Bairro Jardim Pereira Leite, São Paulo - SP, CEP 02712-140.