Este Contrato de Termos e Condições de Uso é celebrado entre a PACKSTER LTDA, inscrita no CNPJ N°
51.904.525/0001-92, e você ("Usuário" ou "Cliente"). Este Contrato regula o uso do site da PACKSTER LTDA e todos
os serviços e produtos disponíveis no Site.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) e
o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).
A PACKSTER LTDA é uma empresa que oferece embalagens flexíveis personalizadas de diversos tamanhos, formatos,
materiais, acabamentos, e outras variações adicionais, a seus clientes através do serviço de e-commerce de sua
plataforma online. Ademais, oferece serviços de design com parceiros para desenvolvimento de artes.
A PACKSTER LTDA também conta com serviço de atendimento ao cliente e vendas através de canais de atendimento por
e-mail e telefone.
O Usuário ou Cliente deseja utilizar os serviços disponíveis na plataforma online e dos canais de atendimento e,
para tanto, as partes firmam o presente Contrato.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou usar qualquer parte do site packster.com.br, você concorda com os termos e condições deste acordo. A não concordância dos termos e condições aqui previstos implicará em restrições de acesso ao site e aos serviços da PACKSTER LTDA.
2. Coleta de dados – Como coletamos os dados pessoais do usuário e/ou do visitante?
Ao se registrar no Site da PACKSTER LTDA, você concorda em fornecer informações precisas e atualizadas. Sendo,
assim, responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de conta e por todas as atividades que
ocorram sob sua conta.
Se você tem menos de 18 anos ou estiver abaixo da idade legal para dar consentimento aos termos abaixo para as leis
aplicáveis em seu país, você deve obter a permissão de um pai ou guardião legal para abrir uma conta, e este pai ou
guardião legal deverá concordar com os termos deste acordo. Se você não souber se já atingiu a idade legal, ou não
entender este item, por favor, não crie uma conta até que você tenha pedido ajuda de seu pai ou guardião legal. Se
você for o pai ou guardião legal de um menor que esteja criando uma conta, você deve aceitar os termos deste acordo
em nome dele, e você será responsável por todo o uso da conta ou Serviços de empresa usados nesta conta, esteja a
conta já aberta atualmente, ou seja criada depois.
3. Dados pessoais
A PACKSTER LTDA fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos dados pessoais do proprietário.
4. Finalidades do Tratamento de Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
- - Possibilitar que a PACKSTER LTDA identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial;
- - Possibilitar que a PACKSTER LTDA elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular;
- - Possibilitar que a PACKSTER LTDA envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;
- - Possibilitar que a PACKSTER LTDA estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.
5. Compartilhamento de Dados
A PACKSTER LTDA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do proprietário com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
6. Por quanto tempo os dados pessoais ficam armazenados?
O Usuário tem direito a obter da PACKSTER LTDA, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
- - Confirmação da existência de tratamento;
- - Acesso aos dados;
- - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
- - Portabilidade dos dados a outro empregador, mediante requisição expressa e observados os dispositivos da lei trabalhista, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
- - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do proprietário, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
- - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- - Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
7. Links para Sites de Terceiros
Este site pode conter links para sites de terceiros. Estes links são fornecidos apenas como uma conveniência. A inclusão de qualquer link não implica endosso pela PACKSTER LTDA do site ou qualquer associação com seus operadores. Recomendamos que, ao acessar os referidos links, que analisem a política de uso e de privacidade de cada Site/plataforma/aplicativo de terceiro a ser utilizado.
8. Alterações nos Termos e Condições
Reservamo-nos o direito de modificar essa Política de termos de uso a qualquer momento, então, portanto é
recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.
As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Quando
realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após
eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.
Diante da fusão ou venda da plataforma à outra empresa os dados dos usuários podem ser transferidos para os novos
proprietários para que ocorra a permanência dos serviços oferecidos.
9. Dos Direitos de propriedade intelectual
Todos os materiais fornecidos pela PACKSTER LTDA na plataforma, incluindo, entre outros, o conteúdo, informações,
documentos, produtos, logotipos, gráficos, sons, imagens, compilações e outros materiais são protegidos por leis
nacionais e internacionais de direitos autorais e marcas registradas.
Ressalvados os direitos autorais e de propriedade intelectual sobre os trabalhos e produtos do Cliente ou Usuário,
a proprietária dos direitos autorais e marcas comerciais, nomes, logotipos é a empresa PACKSTER LTDA.
Exceto conforme indicado neste Contrato, nenhum dos referidos materiais poderá ser modificado, copiado, impresso,
reproduzido, distribuído, republicado, executado, baixado, exibido, enviado, transmitido e/ou utilizado em
qualquer forma ou por qualquer meio, incluindo, entre outros, meios eletrônicos, mecânicos, fotocópias, gravações
ou outros meios, sem a prévia autorização expressa por escrito da PACKSTER LTDA, sendo vedado ao Usuário, ainda, o
espelhamento ou arquivamento de qualquer conteúdo exibido ou não acessível do site em qualquer outro servidor sem
a prévia autorização expressa por escrito da PACKSTER LTDA.
10. Jurisdição
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.
11. Dúvidas
Quaisquer dúvidas sobre estes termos, por favor, entre em contato conosco, através dos canais de comunicação [email protected] ou endereço Rua Maest Gabriel Migliori, 495, lote 12, quadra 6, CEP: 02712-140 I Bairro Jardim Pereira Leite I São Paulo - SP